TÍTULO: A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A SANÇÃO POR INELEGIBILIDADES DECORRENTES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - Reflexos Eleitorais das Alterações Promovidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)

ORIENTADOR: MAMEDE SAID MAIA FILHO – FD – UnB

MEMBRO: GILMAR FERREIRA MENDES – IDP

MEMBRO: JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – PUC-SP

MEMBRO: MARCIA PELEGRINI – PUC-SP

MEMBRO: FERNANDA DE CARVALHO LAGE – FD – UnB

LOCAL: SALA A1-04 – FACULDADE DE DIREITO - UnB